Aceitação e Uso
Estes termos regulam a aceitação e o uso do site Futalorim Exe. Ao acessar o site, você concorda em cumprir estes termos.
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Os serviços oferecidos incluem consultoria jurídica e assistência para aposentados. Os detalhes específicos dos serviços podem ser obtidos mediante solicitação.
Os pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no momento da contratação dos serviços. Não serão aceitos pagamentos não autorizados.
As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços serão detalhadas em documentos separados, disponíveis mediante solicitação.
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Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.
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Reference
WIPOClause
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HCCH